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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AOCP 2018

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq317368
Banca
AOCP
Órgão
UEFS
Ano
2018
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar da Administração Pública de acordo com a Constituição.
  1. ASomente os Poderes Executivos da União e dos Estados detêm esse poder.
  2. BAdmite apenas e exclusivamente a edição de decretos regulamentares.
  3. CAdmite decreto autônomo para criar obrigações aos administrados.
  4. DPode ser delegado em caráter geral e definitivo.
  5. EÉ função típica do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É função típica do Poder Executivo.

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