Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ATENA 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq317479
- Banca
- ATENA
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:
- AQuando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
- BQuando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.
- CA ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.
- DOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.