Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CCV-UFC 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq317759
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CCV - - Assistente em Administração
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
  1. AAs provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.
  2. BO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  3. CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
  4. DTêm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  5. EA Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Link permanente: /questoes/qq317759