Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CCV-UFC 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq317777
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CCV - - Assistente em Administração
A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base nessa legislação, analise as assertivas abaixo.I. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento.II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.III. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.É correto o que se afirma:
- AApenas em I.
- BApenas em II.
- CApenas em III.
- DApenas em II e III.
- EEm nenhuma das alternativas.