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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CCV-UFC 2018

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq317810
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CCV - - Contador
Com relação à Lei Orçamentária Anual:
  1. AÉ vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  2. BEstima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro que, no Brasil, corresponde a um ano e seis meses.
  3. CÉ elaborada para um período de quatro anos.
  4. DSegundo a Constituição Federal, é de iniciativa do Poder Legislativo.
  5. EPode autorizar operações de crédito com montante superior às despesas de capital.
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GabaritoA — É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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