Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CEPS-UFPA 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq318439
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Pedagogo
No complexo legislativo da educação brasileira, ganha destaque a Resolução que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A aplicabilidade do conteúdo da referida norma deve ser observada pelas instituições de ensino, que atuam nos níveis e modalidades da Educação Brasileira, a partir da seguinte proposição:
- AAs Instituições de Ensino Superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos de formação inicial de professores, ou seja, nas licenciaturas, a Educação das Relações Étnico-Raciais, não sendo necessário incluir a temática nos cursos de bacharelado.
- BO não cumprimento das Diretrizes Curriculares referidas ocasionará primeiramente a elaboração de um termo de conduta pelo MEC para que o curso observe a obrigatoriedade da aplicabilidade do documento e, posteriormente, em não cumprindo as determinações do termo, acarretará a suspensão de ofertas de vagas no curso.
- CO cumprimento das referidas Diretrizes Curriculares, por parte das instituições de ensino, será considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.
- DA observância dos termos das Diretrizes referidas é obrigatória somente para as Instituições Públicas de Educação Superior, constituindo aspecto de aplicabilidade facultativa das instituições privadas.
- EAs Diretrizes Curriculares em tela definem uma proposta de inserção de conteúdo da história indígena e afrodescendente com exclusividade na educação básica.