Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq318604
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Ainda com relação à Lei n° 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações, temos no Capítulo 1, DISPOSIÇÕES GERAIS, Artigo 3°, que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;V. desenvolvimento do controle social da administração pública.Além das diretrizes citadas, os procedimentos deverão ser executados, segundo o Artigo 3°, em conformidade com os princípios básicos da(de)
- Aadministração.
- Btempos e movimentos.
- Ccomunicação organizacional.
- Dadministração pública.
- Ematriz de processos orgânicos.