Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq318605
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, apresenta no Capítulo II, Artigo 9°, que o acesso a informações públicas será assegurado mediante:I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local e condições apropriadas para:a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; eII. realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.O Artigo 9° aprofunda a preocupação com o atendimento ao cidadão com
- Afirmeza, eficiência e objetividade.
- Bclareza, profundidade e efetividade.
- Ceficiência, eficácia e efetividade.
- Dnormas, diretrizes e regulamentações.
- Eeficácia, diretrizes e normas.