Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — CEPS-UFPA 2018
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- qq319052
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nª 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão se fazer representar junto ao
- AMinistério da Justiça.
- BMinistério da Educação.
- CMinistério do Desenvolvimento Social.
- DMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- EMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União.