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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CETREDE 2018

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq319167
Banca
CETREDE
Órgão
EMATERCE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente de ATER - Ciências Econômicas
Com relação ao Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a alternativa correta sobre os itens a seguir.
  1. AAs despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
  2. BAs receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.
  3. CA abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.
  4. DNa Lei Orçamentária Anual, a Receita Pública é considerada e contabilizada em regime de competência.
  5. ENa Lei Orçamentária Anual, a Receita Pública não é prevista.
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GabaritoC — A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.

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