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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CETREDE 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq319172
Banca
CETREDE
Órgão
EMATERCE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente de ATER - Ciências Econômicas
Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ADefiniu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. BDefiniu o Plano Plurianual – PPA.
  3. CDefiniu a Lei de Orçamento Anual.
  4. DDefiniu a transformação dos Territórios em Estados.
  5. EDefiniu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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