Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETREDE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq319194
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- EMATERCE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de ATER - Direito
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e as condutas nela previstas, analise o caso a seguir.“Paulo, durante o período em que exercia o cargo de prefeito municipal, participou de ato ilícito de compra de votos feito por João, em benefício da candidatura de Laura, que era médica pediatra e concorria as eleições de 2016 para a prefeitura da cidade de Resende, no Rio de Janeiro. Em troca do voto, João prometia e realizava aposentadoria para eleitores, utilizando cadastros fictícios de pessoas e seus dados junto à Previdência Social, causando prejuízo a autarquia federal. Paulo reunia os eleitores enquanto João executava a ação."Nessa situação a resposta CORRETA é:
- APaulo, prefeito municipal, junto com João praticaram atos de improbidade administrativa em benefício de Laura, visando elegê-la prefeita, em prejuízo da Previdência Social.
- BPaulo foi o único a praticar ato de improbidade por ostentar a condição de agente público.
- CJoão e Laura, apesar de não ostentarem a condição de agente público, praticaram ato de improbidade.
- Dnão houve prática de ato de improbidade administrativa.
- Eo ato de improbidade praticado por Paulo foi doloso.