Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq319533
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Canindé - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Lei 8.666/93 institui que as compras, sempre que possível, deverão
- Abalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, e, caso tenham sido processadas pelo sistema de registro de preços, o prazo de validade será por dois anos.
- Bsubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, ficando a administração obrigada a firmar contratos com as empresas vencedoras do registro de preços.
- Cser processadas através de sistema de registro de preços, que deverá ser realizado por meio de licitação na modalidade de tomada de preços do tipo menor preço.
- Datender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
- Eser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando alcançar o menor preço, mesmo com prejuízo da quantidade do material.