Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETREDE 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq319634
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Quixeré - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, as entidades de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam emI. Autarquia: o serviço autônomo criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos próprios órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cuja ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI – II – III – IV.
- BI – II – III.
- CII – IV.
- DI – II.
- EIII – IV.