Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETREDE 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq319644
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Quixeré - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em relação aos atos administrativos relacionados a seguir, marque a opção INCORRETA.
- AÉ nulo o ato administrativo quando afronta a lei, isto é, quando, do momento de sua produção, existe alguma ilegalidade. Pode ser declarada a nulidade pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo judiciário.
- BA Revogação é o mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
- CNão podem ser revogados os atos vinculados, os já consumados ou os que geram direitos adquiridos, por exemplo.
- DRessalta-se que, como regra geral, os atos que contenham vícios devem ser anulados. A utilização do mecanismo da convalidação tem caráter excepcional. A convalidação tem efeitos "ex nunc".
- ENa competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.