Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CEV-URCA 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq319857
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
(Concurso Milagres/2018) A documentação relativa à habilitação jurídica no processo licitatório consistirá em:
ACédula de identidade.
BRegistro comercial, no caso de empresa individual.
CProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
DAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
EDecreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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GabaritoC — Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
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Gabarito: letra C. A certidão negativa de débitos trabalhistas (alternativa C) não integra a documentação de habilitação jurídica, mas sim a de regularidade fiscal e trabalhista (art. 29, V da Lei 8.666/1993). As demais alternativas correspondem a documentos exigíveis para a habilitação jurídica, conforme o art. 28 da mesma lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca espera que o candidato confunda a documentação de habilitação jurídica com a de regularidade fiscal e trabalhista. A certidão negativa trabalhista é frequentemente cobrada como parte da habilitação, mas na verdade integra a regularidade fiscal (art. 29, V). Fique atento: os incisos do art. 28 não incluem a certidão trabalhista.
Alternativa
Documento Exigido
Fundamento Legal (Lei 8.666/1993)
Classificação Correta
A
Cédula de identidade
Art. 28, I
Habilitação jurídica
B
Registro comercial (empresa individual)
Art. 28, II
Habilitação jurídica
C
Certidão negativa de débitos trabalhistas
Art. 29, V
Regularidade fiscal e trabalhista
D
Ato constitutivo/estatuto/contrato social (com documentos de eleição para S/A)
Art. 28, III
Habilitação jurídica
E
Decreto de autorização (empresa estrangeira) e ato de registro/autorização
Art. 28, V
Habilitação jurídica
Alternativa A — ✅ Correta
A cédula de identidade está prevista no art. 28, I, da Lei 8.666/1993 como documento de habilitação jurídica. Portanto, a afirmação é verdadeira, mas não é a exceção pedida.
Alternativa B — ✅ Correta
O registro comercial, no caso de empresa individual, é exigido pelo art. 28, II, da Lei 8.666/1993. Afirmação verdadeira, mas não é a resposta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A prova de inexistência de débitos trabalhistas (certidão negativa) é exigida no art. 29, V, da Lei 8.666/1993, que trata da regularidade fiscal e trabalhista, e não da habilitação jurídica. Portanto, esta é a alternativa que não se enquadra no art. 28, sendo a única incorreta — e, por isso, o gabarito.
Alternativa D — ✅ Correta
O ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com os documentos de eleição de administradores para sociedades anônimas, está no art. 28, III, da Lei 8.666/1993. Afirmação verdadeira.
Alternativa E — ✅ Correta
O decreto de autorização para empresa estrangeira e o ato de registro ou autorização de funcionamento estão previstos no art. 28, V, da Lei 8.666/1993. Afirmação verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra C (a única alternativa que não corresponde à habilitação jurídica).