Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CEV-URCA 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq319858
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
(Concurso Milagres/2018) É incorreto afirmar quanto à dispensa de licitação:
  1. APara obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
  2. BPara outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
  3. CNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  4. DQuando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
  5. EQuando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E (incorreta). A afirmativa E inverte a condição legal: a dispensa de licitação ocorre quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, e não quando não houver (art. 24, IX, da Lei 8.666/1993). As demais alternativas reproduzem corretamente as hipóteses dos incisos I, II, III e V do mesmo artigo.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o art. 24, I, que dispensa licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto, desde que não haja fracionamento artificioso.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o art. 24, II, outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto também são dispensáveis, com a mesma ressalva de não parcelamento.

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 24, III, prevê a dispensa nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 24, V, autoriza a dispensa quando não houver interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo, mantidas as condições.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 24, IX, estabelece a dispensa quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos definidos em decreto presidencial, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. A alternativa troca o verbo para "não houver", invertendo o sentido e tornando a afirmativa falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a redação do inciso IX: onde a lei diz "houver", a alternativa escreve "não houver". O candidato deve ler com atenção a palavra-chave que decide a condição.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/qq319858