Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CEV-URCA 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq319866
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Milagres - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
(Concurso Milagres/2018) Quanto ao que estabelece a lei de licitações e contratos da administração pública, é incorreto afirmar:
- AÉ permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- BEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.
- CA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
- DNos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- EA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.