Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CEV-URCA 2018
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq319869
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
(Concurso Milagres/2018) Sobre exercício financeiro assinale a opção correta:I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, mas não contempla as despesas nele legalmente empenhadas.III. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
AOs itens I e II estão corretos.
BApenas o item III está falso.
COs itens II e III estão corretos.
DApenas o item II está falso.
ETodos os itens estão falsos.
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GabaritoD — Apenas o item II está falso.
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Exercício Financeiro – Lei 4.320/64
Gabarito: letra D. Apenas o item II está falso. O exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34 da Lei 4.320/64) e a ele pertencem as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas (art. 35, I e II). O item II erra ao afirmar que as despesas empenhadas não são contempladas. Já o item III reproduz corretamente o art. 36, parágrafo único da mesma lei.
A questão exige conhecimento literal da Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro. Vamos analisar cada item:
Exercício financeiro (Lei 4.320/64)
1Art. 34 – Coincide com ano civil
2Art. 35 – Pertencem ao exercício
Receitas nele arrecadadas
Despesas nele legalmente empenhadas
3Art. 36 – Restos a Pagar
Empenhadas e não pagas até 31/12
Crédito plurienal não liquidado
Só computado no último ano de vigência
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Item I — ✅ Correto
O art. 34 é categórico:
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Portanto, o item está perfeitamente alinhado à lei.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que as despesas legalmente empenhadas não pertencem ao exercício. No entanto, o art. 35 dispõe:
Art. 35Lei-4320
Art. 35 — "Pertencem ao exercício financeiro:" "I - as receitas nele arrecadadas;" "II - as despesas nele legalmente empenhadas."
A palavra "mas" indica exclusão, o que contraria o dispositivo. Logo, o item II é falso.
Item III — ✅ Correto
O item trata dos Restos a Pagar relativos a créditos com vigência plurienal. O art. 36, parágrafo único, estabelece:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas." Parágrafo único — "Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."
O texto do item (com o termo "sorvem" como provável erro gráfico) coincide com a regra legal.
Conclusão: Corretos os itens I e III; falso apenas o item II. Portanto, a alternativa D é o gabarito.