Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CEV-URCA 2018
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq319870
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
(Concurso Milagres/2018) O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes – nem os poderes nem restrições – nas relações típicas do direito privado.Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, em quais princípios:
ALegalidade e moralidade.
BSupremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
CImpessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
DContinuidade dos serviços públicos e legalidade.
EIndisponibilidade do interesse público e continuidade dos serviços públicos.
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GabaritoB — Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime jurídico administrativo: prerrogativas e sujeições
Gabarito: letra B. O regime jurídico administrativo é caracterizado pela bipolaridade: de um lado, prerrogativas que permitem à Administração assegurar a supremacia do interesse público; de outro, sujeições (restrições) que decorrem da indisponibilidade do interesse público. Esse par de princípios – supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público – é o que traduz, respectivamente, as prerrogativas e as limitações mencionadas no enunciado.
A doutrina do Direito Administrativo, conforme exposta no material de apoio, resume o regime administrativo a duas palavras: prerrogativas e sujeições. As prerrogativas conferem à Administração posição de autoridade (supremacia sobre o particular), enquanto as sujeições impõem limites à sua atuação (indisponibilidade do interesse público).
PEGA ESSA DICA!
Ao identificar a pergunta sobre "prerrogativas e limitações", lembre-se imediatamente dos dois pilares do regime administrativo: supremacia do interesse público (que justifica os poderes especiais) e indisponibilidade do interesse público (que impõe as restrições). Essa é a chave para resolver questões que cobrem a essência do Direito Administrativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Legalidade e moralidade são ambos princípios que impõem restrições à Administração, não representando as prerrogativas (poderes especiais). A legalidade é uma sujeição (a Administração só pode fazer o que a lei autoriza); a moralidade é também um limite ético. Portanto, não correspondem ao binômio prerrogativa/limitação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A supremacia do interesse público é a prerrogativa que autoriza a Administração a impor sua vontade sobre o particular para atender ao interesse coletivo. A indisponibilidade do interesse público, por sua vez, impõe a restrição de que a Administração não pode renunciar ou dispor livremente dos interesses que lhe são confiados. Esses dois princípios formam o núcleo do regime jurídico administrativo, exatamente como descrito no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade são todos princípios que funcionam como limitações à atuação administrativa, não havendo entre eles uma prerrogativa. Portanto, não representam o par exigido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A continuidade dos serviços públicos é um princípio que impõe à Administração o dever de manter a prestação ininterrupta, ou seja, é uma restrição (não uma prerrogativa). Já a legalidade também é uma restrição. Logo, não há uma prerrogativa nessa opção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A indisponibilidade do interesse público é uma restrição, e a continuidade dos serviços públicos é igualmente uma restrição (ou, no máximo, um dever). A ordem está invertida e não corresponde ao binômio exigido.