(Concurso Milagres/2018) A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem).A assertiva refere-se a qual princípio administrativo:
APrincípio da moralidade.
BPrincípio da eficiência.
CPrincípio da continuidade dos serviços públicos.
DPrincípio da indisponibilidade do interesse público.
EPrincípio da Legalidade.
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GabaritoE — Princípio da Legalidade.
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Princípio da Legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra E. A descrição do enunciado — a administração não pode atuar contra a lei nem além dela, agindo apenas "secundum legem" — corresponde exatamente ao princípio da legalidade administrativa, que impõe à Administração Pública a necessidade de previsão legal para qualquer atuação (legalidade estrita), ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
O princípio da legalidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo e está consagrado constitucionalmente (art. 37, caput, CF). A doutrina é unânime: enquanto o particular goza de autonomia da vontade, o administrador público só age quando a lei autoriza.
Legalidade na Administração
1Administração Pública
Só age se a lei autoriza
Secundum legem
Contra legem
Praeter legem
2Particular
Pode fazer o que a lei não proíbe
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade exige probidade, honestidade e observância dos bons costumes na atuação administrativa, mas não é a ideia de subordinação estrita à lei descrita no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A eficiência busca a melhor relação custo-benefício, qualidade e produtividade na gestão pública, não guarda relação direta com a ideia de atuação apenas conforme a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A continuidade dos serviços públicos determina que os serviços essenciais não podem ser interrompidos, salvo exceções legais, mas não trata da submissão à lei como limite da atuação administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A indisponibilidade do interesse público significa que os interesses da coletividade são inalienáveis, mas não se confunde com a legalidade estrita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado descreve com precisão o princípio da legalidade: a administração só pode fazer o que a lei determina (secundum legem), não podendo agir contra (contra legem) nem além (praeter legem) da lei. É a chamada "legalidade estrita", típica do Direito Administrativo.