Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CEV-URCA 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq319875
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
(Concurso Milagres/2018) “É ato privativo da administração que o praticou; Configura-se o controle de mérito que incide sobre os atos válidos, sem quaisquer vícios”. O texto em destaque corresponde a qual espécie do gênero desfazimento do ato administrativo:
AConvalidação.
BCassação.
CAnulação.
DConversão.
ERevogação.
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GabaritoE — Revogação.
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Desfazimento do Ato Administrativo – Revogação
Gabarito: letra E. A frase descreve a revogação: ato privativo da Administração, controle de mérito (conveniência e oportunidade) incidente sobre atos válidos, sem vícios. É o que distingue a revogação da anulação (ilegalidade) e das demais figuras.
A questão cobra a diferença entre as espécies de desfazimento. A revogação é o único instituto que incide sobre atos lícitos e perfeitos, por razões de mérito administrativo. O conteúdo doutrinário clássico ensina:
"Revogação: Desfazimento de ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. Efeitos ex nunc. SOMENTE a própria administração pode revogar os seus atos."
Alternativa A – ❌ Incorreta
Convalidação é o saneamento de um vício sanável do ato, tornando-o válido retroativamente (ex tunc). Não é controle de mérito, mas de legalidade, e não incide sobre atos já válidos. O erro está em tratar a convalidação como desfazimento de ato válido.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Cassação ocorre quando o destinatário descumpre condições necessárias à manutenção do ato (ex.: cassação de licença por uso irregular). Embora também desfaça um ato válido, o motivo não é mérito, mas sim inadimplemento do beneficiário. A frase fala em controle de mérito, o que exclui a cassação.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Anulação é o desfazimento por ilegalidade, com efeitos ex tunc. A Administração tem o dever de anular atos ilegais, mas não há discricionariedade (mérito). A banca troca o conceito: anulação incide sobre atos com vícios; a frase diz "sem quaisquer vícios".
Alternativa D – ❌ Incorreta
Conversão é uma espécie de convalidação em que se substitui a parte inválida do ato por outra válida, mantendo-se o restante. Também é ato de saneamento, não de desfazimento por mérito.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Revogação é ato discricionário e privativo da Administração, que extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito). Os efeitos são ex nunc (não retroagem) e, conforme a doutrina, "não cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos". A frase do enunciado casa perfeitamente com essa definição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre revogação (mérito, ato válido) e anulação (ilegalidade, ato inválido). O candidato que associa "controle de mérito" à anulação erra, pois anulação é controle de legalidade. Decore: revogação = conveniência e oportunidade (mérito) sobre ato lícito; anulação = ilegalidade sobre ato ilícito.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo