Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CEV-URCA 2018

Extinção da Concessão de Serviço Público

Gabarito: letra C (Encampação). A descrição corresponde exatamente ao conceito legal de encampação, previsto no art. 37 da Lei 8.987/1995: retomada do serviço pelo poder concedente antes do prazo, por interesse público, sem vício ou irregularidade, mediante lei autorizativa e indenização prévia.

A banca cobra o conhecimento das formas de extinção da concessão de serviço público, especialmente a diferença entre encampação e caducidade. Enquanto a caducidade decorre de inexecução contratual imputável à concessionária, a encampação é motivada exclusivamente por interesse público, sem culpa do particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Caducidade é a extinção por inexecução contratual da concessionária, ou seja, há vício na prestação do serviço. O enunciado afirma expressamente "sem que haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária", o que afasta a caducidade. A caducidade exige processo administrativo com contraditório e, em regra, é ato discricionário do poder concedente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Intervenção é a assunção temporária da prestação do serviço pelo poder concedente, com o objetivo de apurar irregularidades e garantir a continuidade do serviço. Não extingue o contrato; ao contrário, é uma medida preparatória que pode levar à extinção (caducidade) ou à devolução do serviço à concessionária. A questão fala em "retomada do serviço" como hipótese de extinção, o que não se confunde com a intervenção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo contratual, por motivo de interesse público, sem que haja qualquer falta da concessionária. Exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. A literalidade do art. 37 da Lei 8.987/1995:

A questão descreve exatamente esse instituto: retomada antes do prazo, baseada em razões de interesse público, sem vício na concessão ou irregularidade na prestação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Rescisão unilateral é a extinção do contrato por iniciativa do concessionário, quando o poder concedente descumpre obrigações contratuais (inadimplemento do concedente). A rescisão por ato unilateral do poder concedente, por interesse público, é a encampação, não a rescisão. Além disso, a rescisão amigável ou judicial não se aplica ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Anulação é a extinção decorrente de ilegalidade na origem do contrato (vício de validade), com efeitos ex tunc. O enunciado afirma "sem que haja qualquer vício na concessão", excluindo a anulação. A anulação pode ser declarada pela Administração ou pelo Judiciário.

Gabarito: letra C — Encampação.