Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CEV-URCA 2018

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra B. O atributo "tipicidade" é um dos quatro clássicos atributos dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade (PATI). A questão exige que o candidato identifique qual alternativa corresponde a um atributo genuíno.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Presunção de inocência é um princípio do direito penal (CF, art. 5º, LVII), não integra os atributos do ato administrativo. O atributo correto correlato é a presunção de legitimidade, que não foi listada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tipicidade é o atributo segundo o qual cada espécie de ato administrativo deve ter previsão legal – não se admitem atos inominados. Integra o rol PATI (Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Coercibilidade não é um atributo autônomo. O que se aproxima é a imperatividade ou a autoexecutoriedade, mas a banca usa um termo atípico para enganar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Discricionariedade é uma qualidade de certos atos (quanto ao grau de liberdade), não um atributo. Atributo é característica inerente a todo ato administrativo; discricionariedade é classificatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Covalidação não existe no direito administrativo. O termo correto é convalidação, que é a correção de vícios sanáveis, não um atributo.

Gabarito: letra B.