(Concurso Milagres/2018) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. Dessa forma, “a atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência”. A qual princípio do direito administrativo o texto em destaque faz referência:
APrincipio da impessoalidade.
BPrincípio da publicidade.
CPrincípio da moralidade.
DPrincípio da indisponibilidade do interesse público.
EPrincipio legalidade.
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GabaritoA — Principio da impessoalidade.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra A. O texto transcrito refere-se ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A parte central — "impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros" — é a essência desse princípio, que exige que a atuação administrativa seja objetiva e voltada ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. A menção adicional à "vontade da lei" não altera o foco, pois o dispositivo em destaque ressalta justamente a proibição de interesses particulares.
A banca cobra a distinção entre os princípios constitucionais expressos. A descrição dada mescla elementos de impessoalidade e legalidade, mas o elemento determinante é a vedação a interesses pessoais, que é exclusiva da impessoalidade. A legalidade, por sua vez, diz respeito à conformidade com a lei, e não ao motivo do ato.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O texto descreve precisamente o princípio da impessoalidade: a administração não pode atuar para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, devendo perseguir exclusivamente o interesse público. A expressão "visando a interesses do agente ou de terceiros" é a chave para identificá-lo. A segunda parte ("ater-se à vontade da lei") apenas reforça que o ato deve ser legal, mas o núcleo é a imparcialidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, sua divulgação oficial para conhecimento público. O texto não trata de dar publicidade a ato algum, mas sim de vedar motivações pessoais. Logo, não se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A moralidade administrativa impõe que a conduta do agente público seja ética, proba, leal. Embora a impessoalidade tenha estreita relação com a moralidade, o texto foca na imparcialidade objetiva (não visar interesses particulares), enquanto a moralidade abrange um padrão mais amplo de honestidade e boa-fé. O enunciado não menciona aspecto ético-subjetivo, e sim a vedação a interesses pessoais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que a administração não pode renunciar ou dispor livremente dos interesses da coletividade; é uma limitação ao poder de disposição. O texto não fala em indisponibilidade, mas sim em vedação a interesses pessoais na prática do ato. São conceitos distintos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a administração só pode fazer o que a lei autoriza (art. 5º, II, CF). Embora o texto mencione "ater-se à vontade da lei", o elemento principal é a proibição de interesses pessoais. A legalidade é condição necessária para todo ato administrativo, mas não é o princípio que especificamente veda o desvio de finalidade. A banca incluiu a expressão para tentar confundir, mas o foco está na impessoalidade.
NÃO CAIA NESSA!
O texto contém duas partes: uma que proíbe interesses pessoais (impessoalidade) e outra que manda observar a lei (legalidade). A banca aposta que o candidato se fixe na segunda parte e marque legalidade. Porém, a parte que "impede" que o ato seja praticado com interesses pessoais é o traço típico e exclusivo da impessoalidade. A legalidade é genérica e estaria presente em qualquer ato administrativo válido, mas não é o princípio que o texto destaca como "impede".