Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CEV-URCA 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq320159
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Milagres - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:
- AEspecificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- BPrevisão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- CA instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- DA previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.
- EA concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.