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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEV-URCA 2018

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq320162
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:
  1. ANão disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  2. BConterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  3. CIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  4. DO Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
  5. EDisporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
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GabaritoA — Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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