Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CEV-URCA 2018
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq320471
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Milagres - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
(Concurso Milagres/2018) Conforme a Resolução CONAMA nº 362/2005, são obrigações do revendedor de óleo lubrificante, exceto:
- AManter para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios de compra de óleo lubrificante acabado e os Certificados de Coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, pelo prazo de dois anos.
- BDispor de instalações adequadas devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente para a substituição do óleo usado ou contaminado e seu recolhimento de forma segura, em lugar acessível à coleta, utilizando recipientes propícios e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente.
- CAdotar as medidas necessárias para evitar que o óleo lubrificante usado ou contaminado venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias, evitando a inviabilização da reciclagem.
- DManter cópia do licenciamento fornecido pelo órgão ambiental competente para venda de óleo acabado, quando aplicável, e do recolhimento de óleo usado ou contaminado em local visível ao consumidor.
- EAlienar os óleos lubrificantes usados ou contaminados exclusivamente ao coletor, exigindo a emissão do respectivo certificado de coleta.