Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CEV-URCA 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq320473
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Milagres - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
(Concurso Milagres/2018)Segundo a Lei federal nº 6.938 de 31/08/1981 e demais atualizações, são deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, exceto:
- ADocumentar as características ambientais da propriedade.
- BMonitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
- CPrestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
- DManter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.
- EPermitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.