Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CIEE 2018
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq321185
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Direito
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, da denúncia ou queixa que não for aceita caberá recurso em Sentido Estrito, quando for recusada pelo juiz por meio de:
- ADecisão e sentença, somente.
- BDespacho e decisão, apenas.
- CSentença e despacho, unicamente.
- DSentença, decisão ou despacho.