Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CIEE 2018
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qq321192
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Direito
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, quando o perdão for concedido a um dos querelados, ele será aproveitado a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. Após aceito o perdão, o juiz:
- AExtinguirá a ação penal, sem resolução do mérito.
- BArquivará a ação penal, sem resolução do mérito.
- CExtinguirá o inquérito policial.
- DJulgará extinta a punibilidade.