Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq321691
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Cruz - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
Em um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o proprietário de um empreendimento para a construção de um viveiro de camarão definiu os limites da área geográfica que seria afetada pelo impacto da obra. Contudo, não levou em consideração a existência de uma área de mangue, localizada a dois quilômetros da construção, que seria indiretamente afetada. Nesse caso, a omissão do empreendedor
- Aenseja sanção pecuniária, com base em regra do CONAMA quanto à necessidade de consideração da bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento.
- Brepresenta mera irregularidade, pois o ordenamento jurídico não prevê qualquer exigência quanto às áreas indiretamente afetadas.
- Cé irrelevante, uma vez que os estudos necessários ao licenciamento ambiental devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratados mediante processo licitatório pelo poder público para tanto.
- Dé fundamento válido ao indeferimento da licença ambiental, com base em regra do CONAMA quanto à necessidade de consideração da bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento.