Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- qq321692
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Cruz - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
Após a realização de operação de fiscalização, o órgão ambiental constatou que a indústria de papéis “Celulose Ltda.” estava desmatando área de preservação ambiental de 50 hectares, impondo-lhe multa de dois milhões de reais, suspensão das atividades da empresa por três meses e obrigação de reflorestar a área desmatada. Essa sanção
- Aé inconstitucional, pois, ainda que o impacto ambiental seja significativo, cabe à autoridade ambiental apenas a imposição de obrigação de reflorestamento.
- Bé inconstitucional, pois, embora a autoridade ambiental possa impor multa e obrigação de reflorestamento, não pode prejudicar a atividade produtiva, sob pena de afronta ao princípio da livre iniciativa.
- Cfundamenta-se no princípio da precaução, pelo qual o empreendedor deve reduzir os impactos ambientais oriundos de sua atividade, sendo o risco certo e conhecido.
- Dfundamenta-se no princípio do poluidor-pagador, pelo qual o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante, ainda que a atividade seja autorizada pelo poder público.