Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq321696
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Nova Cruz - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Advogado
A Constituição Federal de 1988 disciplinou os temas da concessão e da permissão de serviços públicos. Nesse sentido, expôs que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Regulamentando tal disposição constitucional, foi publicada a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Tal lei cuida de normatizar o assunto da tarifa cobrada em razão da prestação do serviço, expondo que, no âmbito da política tarifária do serviço público,
- Aa tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e, diante da força da legalidade estrita, preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, e não pelas regras do edital e do contrato.
- Bdiante da força da legalidade para a Administração, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
- Cressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
- Das tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.