Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq321862
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente Técnico em Saúde
A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrato, a lei n. 8.666/1993 estabelece que
- Ao contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não cabendo nenhuma espécie de responsabilidade solidária por parte da administração pública.
- Ba inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
- Ca execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
- Do contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade por parte do órgão contratante de fiscalizar ou acompanhar o serviço.