Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq322374
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente de Aluno
Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
- Aexcluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- Bincluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
- Cincluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- Dexcluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.