Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq322375
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente de Aluno
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de
- Adez dias, salvo disposição legal específica.
- Bcinco dias, salvo disposição legal específica.
- Ctrês dias, salvo disposição legal específica.
- Dquinze dias, salvo disposição legal específica.