Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq322398
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente em Administração
Maria João é uma funcionária que ocupa cargo de provimento efetivo em uma repartição pública como Chefe do Setor de Merenda. Sensibilizada com a situação de uma amiga de infância, permitiu que ela entrasse na dispensa da escola onde trabalhava e levasse a lguns alimentos para preparar comida para sua família. Sabe-se que esse é um caso de improbidade administrativa, que importa em
- Aenriquecimento ilícito advindo da lesão ao erário por meio do desvio, da apropriação ou da dilapidação de bens da entidade.
- Benriquecimento ilícito advindo de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
- Cprejuízo ao erário por permitir que pessoa física utilize bens, rendas ou valores integrantes do acervo patrimonial.
- Dprejuízo ao erário por permitir a concessão de benefícios fiscais sem a observância das formalidades legais.