Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq322483
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Engenheiro - Engenharia Civil
A Lei nº 8666/1993, conhecida como Lei das Licitações , estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O seu artigo 23 (vinte e três) define valores limite para contratação de obras e serviços de engenharia nas seguintes modalidades: Convite, Tomada de Preços e Concorrência. Recentemente, o Decreto nº 9412/2018, de 19/06/2018 alterou esses limites para:
- Aconvite, até 310 mil reais; tomada de preços, até 3,1 milhões de reais e concorrência, acima de 3,1 milhões de reais.
- Bconvite, até 300 mil reais; tomada de preços, até 3,0 milhões de reais e concorrência, acima de 3,0 milhões de reais.
- Cconvite, até 330 mil reais; tomada de preços, até 3,3 milhões de reais e concorrência, acima de 3,3 milhões de reais.
- Dconvite, até 320 mil reais; tomada de preços, até 3,2 milhões de reais e concorrência, acima de 3,2 milhões de reais.