Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq323189
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até
- Atrinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
- Bvinte dias, sem possibilidade de prorrogação.
- Cvinte dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- Dtrinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.