Princípio da Administração Pública segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos. Por meio desse Princípio, os atos administrativos ilegais poderão ser anulados pela própria Administração, podendo, ainda, revogar outros atos por considerá-los inconvenientes ou inoportunos. O enunciado se refere ao Princípio da:
AMoralidade.
BEficiência.
CAutotutela.
DLegalidade.
EMotivação.
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GabaritoC — Autotutela.
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Princípios da Administração Pública — Autotutela
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. Esse princípio decorre da Súmula 473 do STF, que consagra a autoanulação e a revogação de atos administrativos. As demais alternativas referem-se a princípios distintos, que não se confundem com o poder de controle interno descrito.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Autotutela (Súmula 473 STF): Anulação (Ato ilegal, Vício de legalidade); Revogação (Ato inconveniente ou inoportuno, Mérito administrativo); Limites (Respeito a direitos adquiridos, Sujeito a controle judicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade impõe à Administração o dever de agir conforme a moral, a honestidade e a probidade. Não se relaciona com o poder de anular ou revogar atos, mas sim com a conduta ética do agente público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência determina que a Administração atue com rapidez, qualidade e produtividade, visando o melhor resultado com o menor custo. Não abrange o controle de legalidade ou conveniência dos próprios atos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autotutela é o princípio que autoriza a Administração a rever seus próprios atos, anulando-os se ilegais (vício de legalidade) ou revogando-os se inconvenientes ou inoportunos (mérito administrativo). Conforme a Súmula 473 do STF, a Administração pode anular ou revogar seus atos, respeitados os direitos adquiridos e sujeito ao controle judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Embora seja a base para a anulação de atos ilegais, não confere o poder de revogar atos por conveniência ou oportunidade — poder próprio da autotutela.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados, indicando os motivos de fato e de direito. Não diz respeito ao controle dos atos pela própria Administração, mas sim à transparência e justificação das decisões.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da autotutela é frequentemente cobrado com base na Súmula 473 do STF. Decore seu enunciado: anulação por ilegalidade + revogação por conveniência/oportunidade, sempre respeitando direitos adquiridos e a apreciação judicial.