Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COMVEST UFAM 2018
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq323236
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
COMVEST - - Auditor
Cada Sistema de Controle dos atos administrativos apresentam características próprias. Em relação a tais Sistemas, analise as afirmativas a seguir:I. O Sistema do Contencioso Administrativo teve origem na França. Sua principal característica é que os litígios em que a Administração Pública for autora, ré ou terceira interessada resolvem-se, em caráter definitivo, num contencioso administrativo, localizado no interior do Poder Executivo.II. No Sistema de Controle Jurisdicional dos atos administrativos, tanto os litígios administrativos quanto os de interesse privado são julgados, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário. Esse Sistema é adotado no Brasil e tem sua origem nos EUA.III. Os controles exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério Público são essencialmente de natureza administrativa, incidentes, respectivamente, sobre os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.Assinale a alternativa correta:
ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
BSomente a afirmativa II está correta.
CSomente a afirmativa III está correta.
DSomente as afirmativas II e III estão corretas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Somente as afirmativas I e II estão corretas.
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Sistemas de Controle da Administração Pública
Gabarito: letra A — apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I descreve corretamente o contencioso administrativo francês (dualidade de jurisdição), e a afirmativa II descreve o sistema de controle judicial adotado no Brasil, de origem anglo-americana (jurisdição una). A afirmativa III é incorreta porque o controle sobre o Ministério Público é exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e não pelo próprio MP.
Sistema
Origem
Característica Principal
Adoção no Brasil
Contencioso Administrativo
França
Litígios com a Administração resolvidos em definitivo no interior do Poder Executivo
Não
Controle Jurisdicional (Judicial)
EUA (anglo-americana)
Litígios administrativos e privados julgados em definitivo pelo Poder Judiciário
Sim
Controle Administrativo (CNJ/CNMP)
Brasil
Natureza administrativa; CNJ sobre o Judiciário, CNMP sobre o Ministério Público
Sim (mas a afirmativa III erra o órgão controlador do MP)
Sistemas de controle: Contencioso administrativo (França) (Dualidade de jurisdição, Litígios no Executivo, Caráter definitivo); Jurisdicional (Brasil/EUA) (Jurisdição una, Judiciário julga tudo, Origem anglo-americana); Controles administrativos (CNJ sobre o Judiciário, CNMP sobre o MP)
Afirmativa I — ✅ Correta
Correta. O sistema de contencioso administrativo francês é caracterizado pela existência de uma jurisdição administrativa separada, integrante do Poder Executivo, que julga definitivamente os litígios envolvendo a Administração Pública. Esse modelo é dualista (dualidade de jurisdição) e serviu de inspiração para diversos países.
Afirmativa II — ✅ Correta
Correta. O Brasil adota o sistema de controle jurisdicional (ou judicial), no qual todos os litígios, inclusive os administrativos, são decididos em caráter definitivo pelo Poder Judiciário. Esse sistema é de origem anglo-americana (common law), e foi consagrado no Brasil com a Constituição de 1988, que estabelece a jurisdição una (art. 5º, XXXV, CF).
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Incorreta. O controle exercido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os órgãos do Poder Judiciário é, de fato, de natureza administrativa. No entanto, o controle sobre os órgãos do Ministério Público não é exercido pelo próprio MP, mas sim pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também de natureza administrativa. A afirmativa troca o órgão controlador, atribuindo ao MP um controle que cabe ao CNMP. Portanto, a afirmação está errada.
Conclusão: Corretas apenas I e II → gabarito letra A.