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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSCAM 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq323542
Banca
CONSCAM
Órgão
SAAEDOCO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
  1. AEm nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.
  2. BA sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
  3. CAs empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores.
  4. DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.
  5. EEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
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GabaritoB — A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

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