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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSCAM 2018

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq323554
Banca
CONSCAM
Órgão
SAAEDOCO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
  2. BAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.
  3. CO remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.
  4. DOs créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
  5. ENenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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GabaritoE — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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