Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSESP 2018
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq323757
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Guzolândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre isenção tributária, analise as seguintes assertivas.I. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.III. A isenção não pode restringir-se a determinada região do território da entidade tributante, sob a justificativa de condições a ela peculiares.IV. A isenção, quando prevista em contrato (isenção extralegal), não decorre de lei, cabendo ao próprio ajuste especificar suas condições e requisitos, bem como os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.As assertivas corretas estão contidas, APENAS, em
- AI e II.
- BIII e IV.
- CI e III.
- DII e IV.