Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSESP 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq323760
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Guzolândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, inobstante as críticas da doutrina, o STF, em construção jurisprudencial, diferenciou os legitimados à propositura da ADI em dois grupos: os universais e os especiais. Os primeiros podem propor a ação direta independentemente de comprovação da pertinência temática. Já os segundos devem se desincumbir da comprovação do requisito da pertinência temática. Nesse passo, são legitimados especiais, exceto:
- AMesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- BGovernador de Estado ou do Distrito Federal.
- CConfederação sindical.
- DPartido político com representação no Congresso Nacional.