Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSESP 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq323768
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Extrema - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
A Emenda Constitucional nº 41, que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências, observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, entre outros requisitos, cumulativamente:I. tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher.II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.III. tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e sete anos de idade, se mulher.IV. tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.Estão corretos, APENAS, os itens
- AIII e IV.
- BII e III.
- CI e III.
- DI e II.