Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Extrema (Minas Gerais) — CONSESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Extrema (Minas Gerais)
- Código
- qq323843
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Extrema - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No que tange à Política Tributária para o Desenvolvimento Urbano no Município de Extrema/MG, dispõe o Código Tributário Municipal, que o imóvel edificado ou não, situado em via ou logradouro público pavimentado, que dispuser de passeio, pagará o IPTU com redução de:
- A3% (três por cento) de seu valor.
- B5% (cinco por cento) de seu valor.
- C10% (dez por cento) de seu valor.
- D15% (quinze por cento) de seu valor.