Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — CONSESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- qq324096
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica - Filosofia
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, exceto:
- Acriação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
- Bpolíticas sociais básicas.
- Cmunicipalização do atendimento.
- Dcriação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.