Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CONSESP 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qq324347
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Aurilândia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:I. introdução de novas divisões do texto legal base.II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública.Estão corretos os itens
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, II e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.